Assunto: PARTICIPAÇÃO EM IRP DO IFRR

Destino: GAB/SR/PF/RR

Processo: 08485.027908/2019-95

Interessado: SR/PF/RR, DPF/PAC/RR

Nos termos da legislação em referência, solicito a autorização desse Ordenador de Despesas para inclusão desta UASG como Órgão Participante do Pregão Eletrônico lançado pelo Instituto Federal de Roraima (IFRR) para Registro de Preços para aquisição material de consumo (chaves e carimbos) e prestação de serviços de chaveiro, conforme estabelecido no Documento de Oficialização de Demanda SEI (12494315) e estimativa de consumo.

A justificativa para a presente aquisição se dá pela necessidade de atender as demandas da Superintendência Regional de Polícia Federal em Roraima, vez que este órgão não possui em seu quadro de pessoal servidor especializado para a execução de serviços de chaveiro/carimbo.

O grande benefício, entretanto, advém da utilização do poder de compra do Governo Federal, na medida em que, ao aproveitar as oportunidades de economia de escala, a Administração Pública pode obter melhores preços junto ao mercado, reduzindo seus custos em benefício do atendimento de suas diversificadas demandas.

  A participação em Registro de Preços visa a desburocratização e o uso do poder de compra, possibilitando a obtenção de menores preços nas contratações da Administração Pública.

Para fins do Art. 38, da Lei nº 8.666/93, as despesas decorrentes da adjudicação do objeto correrão por conta de recursos específicos consignados no orçamento, já descentralizados ou a serem descentralizados no período de validade da Ata de Registro de Preços, no Programa de Trabalho e Natureza específicos, os quais serão discriminados nas respectivas Notas de Empenho.

Desde já, a Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado de Roraima, manifesta que aceita as condições contidas no Edital e Termo de Referência elaborado pelo IFRR, Órgão Gerenciador do certame.

Boa Vista/RR, 26 de setembro de 2019.

EVANDRO MENDES DE FIGUEIREDO

Agente de Polícia Federal

Chefe do SELOG/SR/PF/RR

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR:

Adotando a justificativa constante do Documento de Formalização da Demanda 12494315 como razão de decidir, julgo conveniente e oportuna a abertura de processo licitatório, ao passo que o AUTORIZO, com base no art. 1º, V da Portaria nº 8570-DG/PF, de 11.06.2018, publicada no BS nº 11, de 11.06.2018 e nos termos do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e do art. 3º, I da Lei nº 10.520/2002.

Outrossim, APROVO o Termo de Referência 12498554, bem bem como a inclusão da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado de Roraima como ÓRGÃO PARTICIPANTE no Registro de Preços gerenciado pelo IFRR e determino a inclusão das quantidades solicitadas, nos termos do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

Boa Vista/RR, 26 de setembro de 2019.

RICHARD MURAD MACEDO

Delegado de Polícia Federal

Superintendente Regional da Polícia Federal em Roraima

Documento assinado eletronicamente por EVANDRO MENDES DE FIGUEIREDO, Agente de Polícia Federal, em 26/09/2019, às 19:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RICHARD MURAD MACEDO, Superintendente Regional, em 26/09/2019, às 19:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.dpf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12499536 e o código CRC DFE8C8F9.